O que é o MEI e como funciona? O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura criada por meio da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que permitiu a formalização de microempresários com até um salário mínimo mensal de renda bruta. O MEI é um importante direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, pois facilita o acesso aos direitos trabalhistas, previdenciários e também possibilita a abertura de empresas de forma simplificada e com baixo custo. Neste artigo, falaremos sobre o que é o MEI e como funciona.
O que é o MEI é como funciona?
Muitas pessoas desejam montar um negócio, mas não sabem qual caminho seguir. Uma das possibilidades é se cadastrar no MEI. Mas você sabe o que é MEI, e como funciona?
No MEI, você pode ser seu próprio chefe e viver de seu trabalho autônomo, desde que siga as regras do Governo Federal. No artigo veremos o que é o MEI, como funciona e quais as vantagens de ser MEI.
Portanto, se você está pensando em abrir o seu próprio negócio, mas não sabe o que é o MEI e como funciona, não deixe de ler este artigo. Aqui te explicaremos todos os detalhes sobre o Portal do Empreendedor e o SEBRAE, como funciona o MEI para autônomo, qual é o valor para abrir o MEI, o que MEI tem que pagar, entre outros pontos importantes.
Além disso, você também entenderá qual a melhor opção: pagar INSS ou MEI? E saberá quantos anos se aposenta pelo MEI.
Qual é o valor para abrir o MEI?
Abrir um MEI não tem custo. O registro é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor, disponibilizado pelo Governo Federal. O MEI também tem acesso a serviços do SEBRAE para ajudar nos primeiros passos da formalização.
Após a abertura, será necessário realizar o pagamento da taxa mensal de R$ 48,60, para que seu negócio se mantenha formalizado. Esta taxa é destinada para a Previdência Social, INSS, FGTS, ICMS, entre outros.
Você também precisa ficar atento às despesas operacionais do seu negócio, cujos custos serão determinados pela natureza da sua atividade. Por exemplo, se você é um cabeleireiro, precisará realizar investimentos em produtos de beleza, equipamentos profissionais e aluguel de salão.
Além disso, é essencial que você tenha uma conta bancária para realizar e receber pagamentos para o seu negócio, bem como contar com uma plataforma que te ajude a mapear e acompanhar suas finanças.
Para se manter regularizado, o MEI também precisa realizar o pagamento do DARF, que é um documento de arrecadação da Receita Federal.
É importante destacar que, além de todos estes custos, certos profissionais liberais precisam se registrar em conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Estes órgãos também cobram taxas para a inscrição, que variam de acordo com a cidade e a profissão.
O que o MEI tem que pagar?
Os MEIs devem pagar algumas taxas e impostos para se manterem ativos. Esses pagamentos são destinados ao Portal do Empreendedor e ao SEBRAE.
No Portal do Empreendedor, é possível fazer o pagamento da Declaração Anual e do INSS mensalmente. Além disso, também há opções para que os MEIs possam adquirir serviços como a consultoria de contabilidade e a emissão de guias de recolhimento de impostos.
Para o SEBRAE, o MEI deve pagar uma taxa anual obrigatória no valor de R$50,00. Essa taxa cobre o acesso a alguns serviços como o acompanhamento contábil, assessoria empresarial, orientações de planejamento, acesso a financiamentos e outras informações sobre o empreendedorismo.
Em alguns casos específicos, o MEI também poderá precisar pagar impostos dependendo do seu ramo de negócio. Por exemplo, os serviços de transporte de passageiros e de conexão de dados necessitam pagar o ISS (Imposto Sobre Serviço).
Por fim, é importante que o MEI esteja sempre atento aos pagamentos que devem ser feitos no Portal do Empreendedor e no SEBRAE, pois há possíveis multas em caso de atrasos.
Como funciona o MEI para autônomo?
O MEI é o regime especial criado para empreendedores individuais. Essa declaração abrange o empreendedor que não tem outros funcionários e que não ultrapassa receitas anuais de R$ 81.000,00. Quando um autônomo se torna MEI, ele se torna seu próprio patrão, ganhando os benefícios e também assumindo as responsabilidades de administrar seu negócio.
O processo para se tornar MEI é bastante simples. Primeiro, o autônomo precisa se cadastrar no Portal do Empreendedor, um site desenvolvido pelo governo federal. Nesse portal, o empreendedor indica o CNPJ e a atividade profissional que exerce. Em seguida, é necessário se inscrever no SEBRAE, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Depois disso, o autônomo deve emitir a Declaração de Contribuinte Individual (DAC-MEI) no portal, assim como se cadastrar junto à Previdência Social e ao INSS. O MEI precisa emitir a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) no último dia útil do ano – nesse documento, é preciso informar a receita anual, as retiradas e as contribuições realizadas.
Com isso, o autônomo passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade, Seguro-Desemprego e auxílio-doença. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, usar cartão de crédito e ter acesso a linhas de crédito especiais para seu negócio.
O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?
No Brasil, existem duas formas principais de registro como empreendedor: o MEI ou o registro como ME. O que vale mais a pena dependerá de vários fatores, como a quantidade de serviços prestados e a renda anual.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma opção para quem deseja abrir um negócio sem ter que se preocupar com burocracias ou licenças. O MEI faz parte do Programa de Regularização Tributária (PRT), que possui regras específicas para esse tipo de empreendedor e oferece facilidades no pagamento de impostos. Além disso, como se trata de um CNPJ, como MEI é possível abrir conta bancária, contratar funcionários e emitir notas fiscais.
Para se tornar um MEI, é necessário preencher uma ficha no Portal do Empreendedor e pagar mensalmente R$ 54,90 para o SEBRAE, para que o microempreendedor tenha acesso a benefícios, como conteúdos, serviços especializados, cursos e orientações empresariais. A partir desse valor também é cobrado o imposto de renda, que nesse caso não chega a 5%.
Já o ME (Microempresário) é um registro para empreendedores que conseguiram crescer no ramo e necessitam de maior controle sobre as finanças. Para se tornar um ME, é necessário ter um capital social mínimo de R$ 1.500 e preencher uma ficha no Portal do Empreendedor. Com esse tipo de registro, o empresário ganha acesso a benefícios fiscais, como o Simples Nacional, que reduz o pagamento de impostos. Além disso, é possível contratar funcionários, abrir conta bancária, emitir notas fiscais e participar de licitações.
Portanto, a melhor opção para o empreendedor brasileiro varia de acordo com o tipo de negócio e com a quantidade de serviços que serão oferecidos. Para saber qual é a melhor forma de registro, é importante consultar um contador e tirar todas as dúvidas antes de tomar qualquer decisão.
Quantos anos se aposenta pelo MEI?
Atualmente, aposentar-se pelo MEI é algo impossível. O regime de microempreendedor individual foi criado para estimular o empreendedorismo em pequenas empresas, mas não oferece benefícios previdenciários como planos de saúde, aposentadoria, licenças maternidade e doença, entre outros.
No entanto, a Lei Complementar nº 142, de 8 de janeiro de 2013, estabeleceu pagamento de contribuição previdenciária aos Microempreendedores Individuais MEI. Esta contribuição é calculada com base no salário mínimo nacional, que no momento é de R$ 1.045,00. O pagamento desta contribuição permite que o MEI acesse ao Portal do Empreendedor e obtenha um certificado de aposentadoria.
O certificado de aposentadoria de MEI garante direitos previdenciários como acesso às aposentadorias por invalidez, velhice, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio acidente e pensão por morte.
Todos os MEI que desejam obter o certificado de aposentadoria devem acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, que incluem inserir os dados de Cadastro de Pessoa Física (CPF), a certidão de nascimento ou divórcio, o Número de Identificação Social (NIS) e o comprovante de residência. Após o preenchimento dos dados necessários, o MEI pode solicitar o certificado de aposentadoria.
