O que é: Aviso Prévio
O que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é um termo utilizado na legislação trabalhista brasileira para se referir ao período de antecedência que um empregador ou empregado deve dar ao comunicar a intenção de rescindir um contrato de trabalho. É uma medida que visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos tanto do empregador quanto do empregado.
Tipos de Aviso Prévio
Existem dois tipos de aviso prévio: o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado. O aviso prévio trabalhado ocorre quando o empregado continua trabalhando durante o período de aviso prévio, enquanto o aviso prévio indenizado acontece quando o empregado é dispensado de cumprir o aviso prévio e recebe uma indenização equivalente ao valor que receberia caso estivesse trabalhando.
Duração do Aviso Prévio
A duração do aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. A legislação trabalhista estabelece que o aviso prévio deve ter no mínimo 30 dias, porém, para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o empregado tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, limitado a um máximo de 90 dias.
Forma de Comunicação do Aviso Prévio
O aviso prévio deve ser comunicado por escrito, seja pelo empregador ao empregado ou vice-versa. É importante que o aviso prévio seja entregue pessoalmente ou por meio de carta registrada, para que haja comprovação da comunicação.
Remuneração Durante o Aviso Prévio
Durante o período de aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a receber sua remuneração normal, incluindo salário, benefícios e demais verbas trabalhistas. No caso do aviso prévio indenizado, o empregado recebe uma indenização equivalente ao valor que receberia caso estivesse trabalhando.
Estabilidade Provisória Durante o Aviso Prévio
Durante o aviso prévio, tanto o empregado quanto o empregador possuem estabilidade provisória, ou seja, não podem ser demitidos ou dispensados sem justa causa. Essa medida visa garantir a segurança do empregado durante o período de transição e evitar demissões arbitrárias.
Rescisão Antecipada do Contrato Durante o Aviso Prévio
Em alguns casos, é possível que o contrato de trabalho seja rescindido antes do término do aviso prévio. Isso pode ocorrer por acordo entre as partes ou por justa causa. No entanto, é importante ressaltar que a rescisão antecipada do contrato durante o aviso prévio pode acarretar em penalidades e indenizações.
Procedimentos Após o Aviso Prévio
Após o término do aviso prévio, é necessário que sejam realizados alguns procedimentos para a efetivação da rescisão do contrato de trabalho. Isso inclui o pagamento das verbas rescisórias, a entrega das guias de seguro-desemprego, a baixa na carteira de trabalho e demais obrigações legais.
Direitos do Empregado Durante o Aviso Prévio
Durante o aviso prévio, o empregado possui os mesmos direitos e deveres que tinha antes da comunicação da rescisão do contrato de trabalho. Isso inclui o direito a receber sua remuneração, cumprir suas obrigações e usufruir dos benefícios e direitos previstos em seu contrato de trabalho.
Consequências do Descumprimento do Aviso Prévio
O descumprimento do aviso prévio por parte do empregado pode acarretar em penalidades, como a perda do direito ao recebimento das verbas rescisórias e a inclusão do período de aviso prévio no cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Já o descumprimento do aviso prévio por parte do empregador pode resultar no pagamento de uma indenização ao empregado.
Aviso Prévio e a Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017, trouxe algumas alterações em relação ao aviso prévio. Uma das principais mudanças foi a possibilidade de redução do aviso prévio para 15 dias, desde que haja acordo entre as partes. Além disso, a reforma também estabeleceu que o aviso prévio não conta como tempo de serviço para fins de férias e 13º salário.
Considerações Finais
O aviso prévio é um instrumento importante para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos tanto do empregador quanto do empregado. É fundamental que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres durante esse período, para evitar problemas futuros. Portanto, é recomendado buscar orientação jurídica especializada em caso de dúvidas ou situações específicas relacionadas ao aviso prévio.
